Direito Constitucional — Temas mais cobrados

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• O que determina o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal sobre a aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais?
• Qual é a distinção básica entre direitos individuais e direitos coletivos na Constituição de 1988?
• Qual remédio constitucional é cabível para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder?
• A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato; e a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público independe de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.
• Em quais hipóteses a Constituição permite o ingresso na casa de alguém sem consentimento do morador?

feito no Card.AI