Direito Tributário

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• Quais figuras o art. 3º do CTN exclui ao exigir prestação pecuniária?
• A dação em pagamento de bens imóveis afasta a natureza pecuniária do tributo?
• O que significa compulsoriedade no tributo?
• O que caracteriza a multa tributária?
• Tributo e multa: qual afirmação está correta?

feito no Card.AI