Direito Administrativo

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• A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
• Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas (de poder), em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.
• 1. Afastamento para atividade política ➡️ Está previsto no art. 86 da Lei 8.112/90 e O servidor tem direito a esse afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos definidos na legislação eleitoral. ➡️ É um ato vinculado, pois a Administração não pode negar se o servidor cu
• CASSAÇÃO – retirada do ato poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.
• CADUCIDADE – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.

feito no Card.AI