Lei nº 9.099 / 95 - JECRIM

19 cards

• Quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9.099/95?
• O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
• Qual é o substituto do inquérito policial nos Juizados Especiais Criminais?
• Nos Juizados Especiais Criminais, como deve ser feita a citação?
• É cabível citação por edital nos Juizados Especiais Criminais?

feito no Card.AI