Jurisdição

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• O que significa jurisdição condicionada?
• Qual é o requisito para ajuizar habeas data?
• Nas controvérsias desportivas, o art. 217, § 1º, da CF/88 exige o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Judiciário.
• Quando o Poder Judiciário admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
• Quando a reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública é admitida?

feito no Card.AI