Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - Lei

11 cards

• Quando a lei começa a vigorar em todo o pais ?
• Quando a lei começa a vigorar no território estrangeiro ?
• Oque ocorre com a correção do texto da lei no período da vacatio legis ? e após o período da vacatio legis ?
• Até qual momento a lei fica em vigor ?
• Quais são as formas de revogação da lei ?

feito no Card.AI