Portaria 413/2020 MPES

20 cards

• A Portaria PGJ nº 413/2023 institui e regulamenta o Sistema de Protocolo Eletrônico no âmbito do MPES.
• O protocolo de documentos e mídias de naturezas extrajudicial e administrativa deve obedecer, em especial, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Um dos objetivos da portaria é promover agilidade, segurança, transparência e economicidade com o uso de meios eletrônicos.
• A portaria também busca ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.
• Os documentos eletrônicos serão recebidos no Sistema de Protocolo Eletrônico por meio do endereço https://protocolo.mpes.mp.br.

feito no Card.AI