direito penal

16 cards

• Qual é o princípio do art. 1º do Código Penal?
• O princípio da legalidade está expresso no art. 1º do Código Penal e na Constituição Federal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Qual alternativa apresenta corretamente uma das funções do princípio da legalidade no Direito Penal?
• Quais são as quatro funções fundamentais do princípio da legalidade?
• O que distingue legalidade formal de legalidade material?

feito no Card.AI