Artigos: 20 ao 30.

31 cards

• O que deve ser considerado ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial?
• A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação, inclusive diante das possíveis alternativas.
• O que uma decisão que invalida ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar expressamente?
• Ao invalidar um ato administrativo, que condições de regularização a decisão deve indicar, quando cabível?
• Na interpretação de normas sobre gestão pública, quais fatores devem ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados?

feito no Card.AI