Cards de Normas Estatutárias Policiais

20 cards

• Em se tratando das normas aplicáveis aos alunos do Curso de Formação de Oficiais e considerando o Estatuto dos Policiais Militares, o desligamento por motivo de saúde garante ao aluno o direito à rematrícula desde que esta ocorra no prazo máximo de dois anos.
• No tocante às regras relativas ao tempo de serviço e levando em consideração o regramento estatuário, a data do ato de inclusão ou matrícula em uma Organização Policial-Militar fixa o início da contagem do tempo de serviço para o militar incluído ou matriculado, enquanto para o m
• Na disciplina dos afastamentos e do tempo de efetivo serviço e conforme as disposições estatutárias, o período em que o militar permanecer em gozo de licença-prêmio não é deduzido do tempo de efetivo serviço, do mesmo modo que não são deduzidos os afastamentos expressamente previ
• Considerando o cômputo dos anos de serviço para fins de inatividade e com base no Estatuto, o tempo prestado pelo militar à iniciativa privada vinculada à previdência social antes do seu ingresso na Polícia Militar pode ser somado para efeito de transferência para a reserva remun
• No âmbito do regime de reingresso e incapacidade no serviço ativo nos termos do Estatuto, o militar reformado por incapacidade definitiva que retornar ao serviço ativo na forma da legislação vigente não terá computado o tempo de serviço que passou na inatividade.

feito no Card.AI