Direito Constitucional

10 cards

• Quais são os dois supraprincípios implícitos que regem a Administração Pública?
• A Supremacia do Interesse Público é absoluta e se aplica a todas as atuações do Estado?
• Qual a diferença prática entre Legalidade Administrativa e Legalidade Civil?
• Se um agente público assina um contrato e comete um erro, quem responde legalmente perante o cidadão prejudicado?
• O uso de símbolos, imagens ou nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades em obras públicas viola qual princípio expresso?

feito no Card.AI