Direito Tributário Art 3º CTN

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• O que é tributo segundo o art. 3º do CTN?
• O que significa dizer que o tributo tem natureza pecuniária?
• O pagamento do tributo é compulsório, pois não depende da vontade do contribuinte.
• Qual é a exigência legal para a instituição de um tributo?
• Por que o tributo não é considerado uma sanção por ato ilícito?

feito no Card.AI