LGPD

12 cards

• O que prevê o caput do art. 20 da LGPD?
• O que caracteriza uma decisão automatizada nos termos da LGPD?
• O que deve o controlador fornecer ao titular, segundo o §1º do art. 20 da LGPD?
• O que pode fazer a ANPD se o controlador negar informações com base em segredo comercial ou industrial (§2º)?
• Qual o fundamento constitucional do direito à revisão de decisões automatizadas?

feito no Card.AI