Direito

14 cards

• Qual é a regra do art. 4º da LINDB quando a lei for omissa?
• O que é abolitio criminis?
• Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• O que é lex mitior?
• Segundo a teoria da atividade, quando se considera praticado o crime?

feito no Card.AI