CAPÍTULO I: DAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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- Diferencie as formas de deliberação conforme a matéria tratada.
- Qual forma assume a deliberação do TCDF sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador?
- Nas deliberações do Tribunal, o relatório deve conter a descrição do assunto, as sugestões da equipe de fiscalização ou do servidor responsável pela análise, o resumo dos despachos das chefias das unidades de apoio envolvidas e a síntese do parecer do Ministério Público junto ao
- O que deve constar do voto ou da proposta de decisão do relator?
- Como são propostas, apreciadas, numeradas e assinadas as emendas regimentais?
feito no Card.AI