Decisão Judicial

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• O que estabelece o art. 93, IX da Constituição Federal?
• Qual é a importância do relatório em uma decisão judicial?
• O que acontece se houver ausência de relatório em uma decisão judicial?
• Qual é a consequência de uma fundamentação deficiente em uma decisão judicial?
• O que é o dispositivo em uma decisão judicial?

feito no Card.AI