Artigos: 1 e 2°- Vigência e Continuidade das Normas

14 cards

• Salvo disposição contrária, quando a lei começa a vigorar em todo o Brasil após sua publicação oficial?
• Quando começa a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida?
• Se o texto da lei for republicado para correção antes de entrar em vigor, o prazo de vacância começa a correr novamente a partir da nova publicação.
• Como são consideradas as correções feitas no texto de uma lei que já está em vigor?
• Até quando vigora uma lei que não tenha sido destinada a vigência temporária?

feito no Card.AI