Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869) – Sujeitos do crime e condutas dolosas.

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• Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
• A remuneração é necessária para alguém responder por abuso de autoridade?
• O que significa dizer que o abuso é praticado "a pretexto de exercê-las"?
• O particular, isoladamente, é sujeito ativo típico da Lei 13.869?
• Quais agentes da administração a lei alcança?

feito no Card.AI