Princípios - Limitações ao poder de tributar

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• O que estabelece o princípio da legalidade tributária?
• A medida provisória pode instituir ou aumentar tributo?
• A legalidade tributária é reforçada pela reserva de lei: somente a lei formal pode estabelecer ou aumentar tributo e disciplinar seus elementos essenciais, como sujeito passivo, base de cálculo e alíquota.
• O que proíbe o princípio da anterioridade anual?
• O que exige a anterioridade nonagesimal?

feito no Card.AI