Lei Maria da Penha nº 11.340/2006

43 cards

• Qual é o objetivo da Lei Maria da Penha?
• A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres casadas?
• É necessária convivência na mesma casa?
• Quais são os três ambientes de incidência da Lei?
• O namoro pode ser abrangido pela Lei Maria da Penha?

feito no Card.AI