Organização do Estado
15 cards
- Qual é a regra da competência privativa da União para legislar, segundo o art. 22 da Constituição?
- Que natureza tem a competência comum prevista no art. 23 da Constituição e a quais entes ela pertence?
- A quais entes é atribuída a competência legislativa concorrente?
- Como se distribui a competência legislativa na competência concorrente?
- O que ocorre se inexistir lei federal sobre normas gerais na competência concorrente?
feito no Card.AI