Legislação esparsa

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• Segundo o Estatuto do Idoso, idoso é aquele que possui idade igual ou superior a 60 anos.
• Segundo o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
• Segundo o Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
• Segundo o Estatuto do Idoso, na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
• Segundo o Estatuto do Idoso, o segundo critério de desempate para concursos públicos será a idade mais elevada.

feito no Card.AI