Direito Constitucional

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• Segundo o caput do artigo 5, quais são os direitos assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?
• Quantos incisos estão presentes no Art 5 da constituição brasileira de 1988?
• A constituição de 88 restringe os direitos a brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, qual o entendimento do STF quanto a visitantes?
• Qual são os Princípio da Igualdade formal e material?
• A Constituição prevê direitos e obrigações distintos entre homens e mulheres?

feito no Card.AI