CP PARTE GERAL

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• O que são as fontes materiais?
• E as fontes formais? Como elas se diferenciam?
• Os costumes podem influenciar no Direito Penal?
• A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004 e está prevista no artigo 103-A da Constituição. Ela permite ao STF aprovar súmulas que têm efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e sobre a administração pública. No Direito Penal, isso serve
• a interpretação é o processo de buscar a vontade da lei. Isso significa que, quando interpretamos uma norma, estamos tentando entender seu objetivo e como ela deve ser aplicada. A ciência que trata dessa interpretação é chamada de hermenêutica. Sem interpretação, a aplicação da l

feito no Card.AI