legislação

20 cards

• Esta Lei regula a situação, as obrigações, os direitos, os deveres e as prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.
• Os integrantes da Polícia Militar constituem a categoria de servidores públicos militares do Estado.
• Para fins deste Estatuto, são equivalentes as expressões "servidor público militar estadual", "servidor público militar", "militar", "policial militar" e "servidor militar do Estado", bem como "Polícia Militar do Estado do Maranhão", "Polícia Militar do Estado", "Polícia Militar
• Na ativa, enquadram-se apenas os militares de carreira e os alunos dos cursos de formação.
• Na inatividade, enquadram-se os militares na reserva remunerada sujeitos à convocação e os reformados.

feito no Card.AI