tgp princípios processo

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• todo processo legal tem que esta em conformidade com o ordenamento jurídico
• garantir tratamento igualitário. todos são iguais perante a lei e devem ser tratados de forma igualitária, sem descriminação de qualquer natureza
• qualquer juiz que julgar um processo judicial ele tem que ser competente, as regras de competência tem que ser abstratas, regras gerais e abstratas e anterior ao fato. É um direito fundamental que garante que uma pessoa só seja julgada por uma autoridade competente que já esteja
• garante que todo processo tenham uma uma tramitação razoável. o que leva em consideração ao tempo do processo; complexidade, os sujeitos e a estrutura do poder judiciário
• estabelece os instrumentos para exercer o contraditório. é uma garantia que assegura que o acusado tenha oportunidade de se defender plenamente das acusações garante que o acusado possa: - apresentar provas, testemunhas, documentos e argumentos - utilizar todos os meios legais e

feito no Card.AI