Do Controle da Despesa Total com Pessoal

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• Quais requisitos tornam nulo o ato que aumenta a despesa com pessoal, nos termos do art. 21, I, da LRF?
• Qual é a vedação temporal geral do art. 21, II, da LRF para atos que aumentem despesa com pessoal?
• Que aumento de despesa com pessoal é vedado pelo art. 21, III, da LRF mesmo que o ato seja editado antes dos 180 dias finais do mandato?
• Quais atos relativos a carreiras e concursos são alcançados pelo art. 21, IV, da LRF?
• No art. 21, IV, da LRF, a que mandato se referem as hipóteses temporais das alíneas a e b para os atos ali previstos?

feito no Card.AI