Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
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- O que são normas constitucionais de eficácia plena?
- As normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis, possuem aplicabilidade direta e são não restringíveis.
- O que significa dizer que as normas de eficácia plena são autoaplicáveis?
- O que significa dizer que as normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta?
- Por que as normas de eficácia plena são consideradas não restringíveis?
feito no Card.AI