DIREITO ADMINISTRATIVOS

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• Mariana, servidora pública estadual, constatou que seu superior imediato praticou ato administrativo que violou direito seu, impondo-lhe carga horária superior ao previsto em lei. Para defender-se, ela apresentou reclamação formal à Administração, sem pagar taxas. À luz da Consti
• O art. 239 da Constituição assegura que qualquer pessoa pode apresentar reclamações aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse dispositivo está diretamente relacionado ao:
• João recebeu multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização de trânsito. Inconformado, apresentou recurso hierárquico para revisão da penalidade.
• Pedro, cidadão brasileiro, descobriu que sua vizinha Maria, estrangeira residente no Brasil, apresentou reclamação à Administração Pública contra abuso de poder praticado por servidor. Pedro contestou afirmando que apenas brasileiros podem exercer tal direito.
• 8. Constitui violação ao art. 240 da Lei nº 8.112/90:

feito no Card.AI