Seção II Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

12 cards

• Qual é o prazo para o Presidente da República submeter as propostas previstas no caput do art. 30?
• Compare as competências previstas nos incisos I e II do caput do art. 30.
• As propostas e suas alterações devem demonstrar que os limites e condições são coerentes com as normas da Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal.
• Que estimativa sobre as três esferas de governo deve constar nas propostas previstas no art. 30?
• O que as propostas do art. 30 devem justificar quando preveem limites diferentes entre esferas de governo?

feito no Card.AI