Direito Administrativo II — Bens Públicos e Intervenção

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• Segundo o art. 98 do Código Civil, quais bens são públicos?
• Quais pessoas jurídicas de direito público interno podem titularizar bens públicos?
• A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, pois a alienação pode ocorrer após a desafetação e o cumprimento dos demais requisitos legais.
• O que significa a imprescritibilidade dos bens públicos?
• Qual é o efeito da impenhorabilidade dos bens públicos?

feito no Card.AI