AFO - 6. Orçamento no Brasil P1

189 cards

• Quem tem competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento
• Quais áreas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrente, de acordo com o artigo 24?
• Os municípios estão incluídos na competência concorrente de legislar sobre direito financeiro, tributário, orçamento, etc.?
• Qual a competência legislativa dos municípios?
• O que diz o artigo 30 sobre a competência dos municípios?

feito no Card.AI