Aula 00: O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas

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• Quais são as três leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos?
• O que a lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer?
• Pode ser iniciado investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA?
• Quando o PPA é elaborado e quando entra em vigor?
• Até quando vai a vigência do PPA?

feito no Card.AI