Legislação Tributária Estadual

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• ICMS — critério material O ICMS incide sobre hipóteses legais de circulação de mercadorias, prestações de transporte e comunicação, importação, operações interestaduais específicas e outras situações expressamente previstas em lei.
• Sobre o que incide o ICMS, em regra, no critério material?
• O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.
• Quando houver fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência municipal, o ICMS incide se houver indicação expressa da incidência, conforme a Lei Complementar nacional n.º 116/2003.

feito no Card.AI