ROTEIRO 1

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• Segundo a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.
• Para a corrente doutrinaria majoritária, os municípios não podem legislar sobre Direito Financeiro, pois os mesmos não estão relacionados no art. 24 da Constituição Federal.
• 6. Cite as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro.
• 7. Por que a Lei nº 4.320/64, mesmo sendo leio ordinária, só pode ser alterada por lei complementar?
• 8. Qual o tipo de crédito orçamentário que pode ser aberto por meio de medida provisória?

feito no Card.AI