LEI DA ANISTIA vai ao PLENÁRIO da CÂMARA DOS DEPUTADOS (ÍNTEGRA DA PL, original encaminhada ao plenário para apreciação) -> ARTIGOS E PARÁGRAFOS

11 cards

• Qual o objetivo principal do Projeto de Lei n.º ___, de 2022 (Major Vitor Hugo)?
• Qual o período coberto pela anistia prevista no projeto?
• Quem são os beneficiários explicitamente mencionados pela anistia?
• Quais tipos de crimes a anistia abrange segundo o §1º?
• Como o projeto define "conexos" no §2º?

feito no Card.AI