DCONST - 3. (Art. 5º) Direitos e Garantias Individuais

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• Qual a diferença entre o Princípio da Legalidade e o da Reserva Legal?
• É permitido sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana?
• O que assegura o caput do art. 5º da CF/88 a todos no país?
• O direito à vida é um direito absoluto?
• Em quais duas perspectivas o direito à vida é apresentado pela doutrina?

feito no Card.AI