Flashcards de julgados acima

20 cards

• É inconstitucional lei municipal que regula o uso de linguagem neutra no âmbito escolar, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
• É constitucional classificar a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais?
• Qual interpretação regimental sobre a eleição da mesa diretora de assembleia legislativa para o segundo biênio é inconstitucional?
• A prorrogação do prazo de funcionamento de uma CPI é automática ou constitui direito subjetivo da minoria parlamentar?
• Quais normas sobre aquisição compulsória de créditos de carbono foram consideradas inconstitucionais?

feito no Card.AI