Ação penal e processo penal

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• Qual é o conceito de ação penal e como ela se distingue do processo penal?
• O Ministério Público pode desistir de uma ação penal pública já ajuizada?
• Acordos como ANPP e transação penal equivalem à desistência, pelo Ministério Público, de uma ação penal pública em andamento?
• O que significa a previsão de que o Ministério Público promove “privativamente” a ação penal pública?
• A atribuição de promover a ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público, conforme o art. 129, I, da Constituição.

feito no Card.AI