Lei 4.320 — Orçamento, receitas e despesas (arts. 1º–30)

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• O que estabelece a Lei nº 4.320/1964?
• Qual é a finalidade da discriminação da receita e da despesa na Lei do Orçamento, e quais princípios devem ser observados?
• Quais receitas devem ser compreendidas pela Lei do Orçamento?
• Quais despesas devem ser compreendidas pela Lei do Orçamento?
• O que é vedado consignar na Lei do Orçamento quanto às dotações globais?

feito no Card.AI