Aula 5 - lançamento - hipóteses de suspensão extinção e exclusão do crédito tributário.

12 cards

• 1) Diferencie os institutos da decadência e da prescrição tributária, consignando os respectivos fundamentos legais;
• 2) No caso de contribuinte que prestou as informações contábeis no sistema da Receita, disponibilizando todos os dados necessários à apuração, formalizando assim o lançamento por homologação relativo ao mês de março/2020, no entanto, não recolheu o tributo devido na data assinala
• 3) Quando se dará a prescrição do IPTU relativo ao ano de 2025, cujo carnê assinalou como prazo de vencimento a data de 20/02/2025?
• 4) O art. 45 da Lei nº 8.212/91 elasteceu o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias para 10 anos, razão pela qual a fiscalização da SRFB notificou, em 11/11/2020, a empresa XZY exigindo diferenças de Contribuições sobre a folha de salários no período
• 5) Considerando que na situação da questão anterior, o contribuinte apresentou defesa administrativa em 09/12/2020, alegando exclusivamente, inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, quando começa a contar o prazo prescricional da parcela do crédito relativa ao principal e

feito no Card.AI