P. penal (TEORIA DO CRIME)

157 cards

• defina o Princípio da oficialidade
• A lei processual penal pelo princípio do efeito imediato tem aplicação?
• a lei Penal não pode retroagir, mas existe uma exceção, qual é essa exceção?
• Qual princípio Será aplicado sobre a lei puramente processual penal?
• Defina a aplicação do tempus regit actum

feito no Card.AI