Abuso de autoridade — sujeito ativo e requisitos

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• Quem pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade?
• Como a Lei nº 13.869/2019 define agente público para seus efeitos?
• Quais formas de investidura ou vínculo podem caracterizar alguém como agente público para a Lei de Abuso de Autoridade?
• Além de servidores e militares, que membros de instituições são expressamente abrangidos como possíveis sujeitos ativos pela Lei de Abuso de Autoridade?
• Que relação deve existir entre a conduta e a função pública para a incidência da Lei de Abuso de Autoridade?

feito no Card.AI