Poder constituinte

12 cards

• conceito
• originário ou de primeiro grau
• Não conhece limites jurídicos, soberano, não sofre qualquer limitação prévia do direito
• Não submetido a condições já vigentes para o seu exercício, agir livremente
• Não está prevista na lei, vigente até quando atender as necessidades do estado de forma geral.

feito no Card.AI