Poderes Administrativos

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• O que caracteriza o poder vinculado e como ele se distingue do poder discricionário?
• O que é o mérito administrativo e qual é o limite do controle judicial sobre ele?
• O que é abuso de poder e quais consequências jurídicas pode produzir?
• Como diferenciar excesso de poder de desvio de finalidade?
• Em uma decisão administrativa, a lei fixa todos os requisitos e determina a providência cabível; em outra, autoriza a escolha entre soluções legalmente possíveis conforme conveniência e oportunidade. Como classificar cada atuação?

feito no Card.AI