DIREITOS HUMANOS

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• Art. 46.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) Artigo 46. 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recurs
• Lei 13.445/2017 - Lei de Imigração Art. 14 § 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
• De fato, os Princípios de Limburg, também conhecidos como Princípios de Limburg sobre a Limitação de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entendem serem esses direitos realmente fundamentais para a compreensão e aplicação dos direitos contidos no Pacto Internacional sobre Di
• Caso Escher. O Caso Escher e outros vs. Brasil foi julgado pela CIDH e envolveu a escuta telefônica ilegal. A Cooperativa de Trabalhadores Agropecuários do Paraná (COANA) e a Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), ligadas a movimentos sociais, incluindo o Movimento dos
• Caso Ximenes Lopes. O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil foi julgado pela CIDH e envolveu os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade dentro do sistema de saúde. Francisco das Chagas Ximenes Lopes foi internado na Casa de Repouso Guararapes, uma clínica psiquiátrica conveni

feito no Card.AI