Direito Penal

19 cards

• O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
• O que significa reserva legal em matéria penal?
• O que o princípio da legalidade veda quanto à interpretação penal?
• Qual é a ideia central do princípio da intervenção mínima?
• O que significa fragmentariedade no Direito Penal?

feito no Card.AI