Medidas Urgencia CPP

24 cards

• Frente: Em qual situação o juiz poderá aplicar as medidas protetivas do art. 350-A?
• Frente: As medidas do art. 350-A podem ser aplicadas de que forma?
• Frente: O rol de medidas do art. 350-A é taxativo?
• Frente: Qual medida do inciso I envolve armas?
• Frente: A suspensão da posse ou restrição do porte de armas deve ser comunicada a quem?

feito no Card.AI