Lei 9784/99 PAD

40 cards

• A Lei nº 9.784/1999 se aplica a que esfera da Administração Pública?
• A Lei nº 9.784/1999 se aplica diretamente a estados e municípios?
• Quais são os princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
• Cite 3 direitos dos administrados segundo a Lei nº 9.784/1999
• Cite 3 deveres dos administrados

feito no Card.AI