direito administrativo

19 cards

• No direito de regresso, o Estado só pode cobrar do agente público se houver dolo ou culpa.
• Para que o Estado exerça o direito de regresso contra o agente público, o que deve ser provado?
• Quando a responsabilidade do Estado surge em relação ao dano causado por uma autarquia?
• Como se chama a responsabilidade da autarquia pelos danos que ela mesma causa?
• A autarquia responde pelos próprios atos; só após a exaustão de seus recursos surge a responsabilidade subsidiária do Estado.

feito no Card.AI